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Legislação

CUIDADO! DANOS IRREPARÁVEIS EM SUA EMPRESA

Aparentemente esses programas e laudos serviriam apenas para serem exibidos aos Auditores Fiscais, cumprir as normas e arquivados.

No entanto, a sua importância e responsabilidade vai muito além disso.

Por ocasião de uma ação indenizatória por doença profissional, acidente do trabalho, solicitação de aposentadoria especial, reclamação trabalhista, investigação por parte do Ministério Público Trabalhista, aferição do recolhimento do SAT (Seguro Acidente do Trabalho) ou emissão de CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho), alguns documentos como: Prontuário Clínico dos Empregados, Histórico Técnico Administrativo e Desenvolvimento do PPRA, LTCAT, PPP, etc., serão requisitados e avaliados por peritos da Magistratura, Ministério Público, INSS e reclamante.

Nessas circunstâncias, caso esse material não atenda aos requisitos necessários, serão impugnados e a empresa poderá ter que responder civil e criminalmente por eventual negligência ou irregularidade por um período de no mínimo 20 anos.

Convém lembrar ainda que, mesmo que os Auditores Fiscais já tenham examinado os laudos e os programas, é possível que estes contenham falhas que não foram detectadas ou observadas.

É muito comum encontrar supostos programas ou laudos técnicos que não passam de simples transcrições de normas (NR) tabelas e formulários de caráter genérico, criados por software, sem nenhum valor técnico ou legal.

Em face do exposto, é recomendável a máxima cautela ao contratar esses serviços. Certifique-se sobre a qualidade e confiabilidade da sua Medicina e Segurança do Trabalho, realizando uma avaliação idônea, pois não há como retroagir no histórico da sua empresa.

Tudo sobre NR`s

Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho

As disposições contidas nas NRs aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. 

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Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial - Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional

O Ministério da Previdência e Assistência Social, através do Decreto n.º 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, passou a responsabilizar ainda mais os Empregadores, Engenheiros de Segurança e Médicos do Trabalho, quando trata da Aposentadoria Especial, Acidente do Trabalho, Doença Ocupacional. Essa constatação é verificada no aludido RPS e seus anexos I, II, III, IV e V.

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